De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a qual dispõe sobre o exercício da Enfermagem no Brasil, sobre as atividades que devem ocorrer sob a supervisão, orientação e direção do Enfermeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A execução, pelo Técnico de Enfermagem, de cuidados diretos a pacientes em estado grave, bem como sua atuação em ações de prevenção e controle de infecção hospitalar, deve ocorrer sob supervisão do Enfermeiro.
II. As atividades desempenhadas pelo Auxiliar de Enfermagem, incluindo administração de medicamentos, realização de curativos, oxigenoterapia e cuidados pré e pós-operatórios, somente podem ser exercidas sob supervisão, orientação e direção do Enfermeiro.
III. A atuação da Parteira em instituições de saúde ocorre sob supervisão do Enfermeiro Obstetra, enquanto sua atuação domiciliar deve, sempre que possível, estar sob controle e supervisão de unidade de saúde.
IV. As atividades desenvolvidas pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem podem ser exercidas de forma autônoma, desde que o profissional possua experiência comprovada e tempo mínimo de atuação na área.
V. A supervisão do Enfermeiro é obrigatória para as atividades previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 94.406/1987, garantindo a segurança do paciente, a qualidade da assistência e a conformidade legal da prática profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é INCORRETO afirmar que o(a):

Considerando as atribuições do Enfermeiro, previstas no Art. 8º da Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, é INCORRETO afirmar que a:

A Lei nº 8.027/1990 estabelece deveres e proibições aos servidores civis da União. Segundo essa norma, constitui infração disciplinar passível de penalidade:

I. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau.

II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil.

III. Recusar fé a documentos públicos.

É CORRETO afirmar que constitui(em) infração disciplinar:

O Decreto nº 9.991/2019 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). Sobre a licença para capacitação, prevista no PNDP, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras rígidas para a acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma acumulação permitida, desde que haja compatibilidade de horários:

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), o órgão executivo máximo da Universidade é o(a):

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se: