As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem

Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária. Extingue o crédito tributário

A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feito pelo contribuinte, como ocorre no caso do lançamento

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de competência legislativa

Conta contábil é a representação de cada um dos componentes que integram o patrimônio, identificada por um nome que transmita a ideia do que cada componente representa, agrupando os valores relativos a todas as movimentações ocorridas com aquele componente. São contas representativas de investimentos e ativo imobilizado, respectivamente:

No Balanço Patrimonial são registrados, no subgrupo dos intangíveis, os bens incorpóreos permanentes que são ou serão utilizados nas atividades da empresa. São intangíveis

A provisão para crédito de liquidação duvidosa deve ser constituída com base em procedimento que reflita as perdas esperadas, pois ela ajusta o valor das contas a receber ao montante que realmente tem a expectativa de gerar benefícios econômicos. Ao constituir a provisão, a empresa reduz

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre