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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Art. 37 da CFB de 1988 e alterações posteriores, obedecerá aos princípios de
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De acordo com o Art. 207 da CFB de 1988 e suas alterações posteriores, as universidades
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O PPC dos cursos de graduação deverá ser elaborado
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O uso das TICs, por si só, não promove mudanças no processo de ensino e aprendizagem, assim como o uso de técnicas de ensino, isoladamente, não representou mudanças pedagógicas e nem tampouco melhoria da qualidade da educação e das aprendizagens. Para que haja mudanças é necessário que as TICs sejam utilizadas como
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O Plano de Desenvolvimento Institucional, conhecido como PDI, consiste em um documento no qual se definem, basicamente,
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Um dos maiores desafios dos sistemas educacionais e das políticas públicas para a educação é o cumprimento do papel social que a educação se propõe a desempenhar na vida do sujeito, como direito de todos. De acordo com o Art. 206 da CFB de 1988 e suas alterações posteriores, o ensino, no Brasil, será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Tal direito, por vezes, é violado, pois a cultura do ensino e da avaliação ainda é pautada
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A avaliação, durante muito tempo, no campo da educação, foi utilizada como sinônimo de medir, limitando-se a momentos estanques e buscando alcançar resultados apenas no final do processo. Repensar a forma de avaliar, portanto, pressupõe
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O tema do planejamento se insere em uma discussão que remete a uma crise de paradigma motivada por uma busca de sentido e na qual se preconiza o desmonte da razão nos discursos da pós-modernidade, pois planejar, de acordo com Vasconcellos (2002), é:
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A educação profissional, de acordo com o Art. 2º do Decreto n. 5.154, de 23 de julho de 2004, e inclusões feitas pelo Decreto n. 8.268, de 2014, deverá observar, dentre outras, a seguinte premissa:
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A educação profissional e tecnológica é uma modalidade de educação prevista na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com inclusões instituídas pela Lei n. 11.741, de 2008, e tem como finalidade principal
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