O orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos, entre os quais: político, jurídico, econômico e fnanceiro. O aspecto econômico do orçamento constitui:

Conforme advoga o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos. O aspecto que caracteriza o orçamento como fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, como meio efetivo e normal da execução orçamentária é:

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

Em relação aos dispositivos constantes do Decreto- Lei nº 200/1967 sobre o ordenador, analise os itens a seguir.
I - Ordenador de despesas é toda autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos ou pela qual esta responda.

II - O ordenador de despesa é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

III - Todo ordenador de despesa estará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verifcada pelo órgão de auditoria interna, após encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Está(ão) correto(s) apenas:

Em relação ao conteúdo do orçamento-programa, analise as afrmativas a seguir:
I - As diretrizes são um conjunto de critérios de ação e de decisão que deve orientar o processo de planejamento

II - Os objetivos envolvem especifcação e quantifcação física do que se pretende alcançar.

III - As metas estão associadas com os resultados que se pretende alcançar.

IV - Os programas são ações que resultem em serviços prestados à comunidade passíveis de quantifcação.
Estão corretas apenas:

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são, respectivamente:

De acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: