Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

Assinale a alternativa CORRETA.

O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento.
Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece conceitos essenciais. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e o seu respectivo conceito legal.

No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA. 

O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Sobre os requisitos obrigatórios dos sítios oficiais na internet previstos nesta lei, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação às disposições gerais e à subordinação ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.