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Respondida
Nos termos do Decreto nº 1.171/94, a Comissão de Ética
pode aplicar ao servidor público a pena de
Respondida
Sobre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, é correto afirmar que
A
a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular
de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada
não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
B
deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça
suas funções, permitindo a formação de longas filas,
ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do
serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C
a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade de todos e quaisquer atos administrativos e
sua omissão enseja comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar.
D
o servidor pode omitir a verdade quando contrária
aos interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública.
E
a moralidade da Administração Pública não se limita
à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que os fins justificam os meios. O
equilíbrio entre a legalidade e a eficiência, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.
Respondida
O Senhor X, servidor público estatutário da Universidade
Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito para exercer o
mandado de Vereador naquela mesma cidade. Assim
sendo, o Senhor X, nos termos da Constituição Federal
de 1988,
A
ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, suspendendo-se a contagem
do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria
na Universidade.
B
ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração.
C
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
D
em nenhuma hipótese, ficará afastado de seu cargo
na Universidade, cumulando a remuneração dos cargos eletivo e da Universidade.
E
ficará afastado de seu cargo na Universidade, mas
seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Respondida
Lei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal,
diversos cargos em comissão para o desempenho das
funções técnicas de médico e enfermeiro. A criação desses cargos, segundo a Constituição Federal de 1988,
deve ser considerada
A
inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.
B
constitucional, se houver relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.
C
inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.
D
constitucional, se forem destinados, exclusivamente,
a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.
E
constitucional, se forem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, independentemente das atribuições
dos cargos em comissão.
Respondida
A Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende
contratar o senhor X para o cargo de professor do curso
de física. O senhor X possui vinte e oito anos, é estrangeiro, físico nuclear e não vota no Brasil. Considerando
as disposições constantes da Lei nº 8.112/90, o senhor X
Respondida
O Senhor X, aprovado em concurso público, exerce o cargo de arquiteto em uma autarquia federal, desempenhando suas atribuições de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas. O Senhor X foi aprovado em novo concurso público para o cargo de professor da faculdade de arquitetura e urbanismo em uma universidade federal situada no mesmo Município onde trabalha e reside. Considerando as disposições constitucionais acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que o Senhor X
Respondida
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
Respondida
Nos termos da Lei nº 8.112/90, as diárias
A
são devidas nos casos em que o deslocamento da
sede constituir exigência permanente do cargo, para
indenizar as despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
B
são devidas a servidor que, a serviço, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.
C
destinam-se a compensar as despesas de instalação
de servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
nova sede.
D
são devidas, conforme dispuser o regulamento, ao
servidor que, a serviço, afastar-se em caráter eventual ou transitório para o exterior para indenizar as
despesas extraordinárias com pousada, alimentação
e locomoção urbana.
E
são devidas para ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel
de moradia ou com meio de hospedagem administrado por rede hoteleira, no prazo de um mês após
comprovada a despesa pelo servidor.
Respondida
De acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de
Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação
(Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar que
A
ambiente organizacional é o conjunto de cargos de
mesma hierarquia, classificados a partir do requisito
de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o
desempenho de suas atribuições.
B
nível de capacitação é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
C
nível de classificação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após
o ingresso.
D
padrão de vencimento é o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
E
plano de carreira é conjunto de princípios, diretrizes
e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram
determinada carreira, constituindo-se em instrumento
de gestão do órgão ou entidade.
Respondida
Sobre o ingresso no cargo e formas de desenvolvimento,
dispõe a Lei nº 11.091/05 que
A
o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á,
preferencialmente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional
ou Progressão por Mérito Profissional.
B
o servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação
Profissional será posicionado no nível de capacitação
subsequente, no mesmo nível de classificação, em
padrão de vencimento na mesma posição relativa a
que ocupava anteriormente, mantida a distância entre
o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível
de capacitação.
C
a mudança de nível de capacitação e de padrão de
vencimento poderá acarretar mudança de nível de
classificação.
D
progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício,
desde que o servidor apresente resultado fixado em
programa de avaliação de desempenho, observado
o respectivo nível de capacitação.
E
a liberação do servidor para a realização de cursos
de Mestrado e Doutorado independe do resultado da
avaliação de desempenho.