Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos.

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.