Questões do Concurso UNICAMP - FCC

4116650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Sobre a carência dos benefícios previdenciários é INCORRETO afirmar:

A

Não há carência para qualquer espécie de aposentadoria.

B

Há exceções quanto à carência de 12 contribuições mensais estipuladas pelos benefícios por incapacidade.

C

A carência para o auxílio-reclusão são de 24 contribuições mensais, sem exceções.

D

Independe de carência a concessão de pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

E

Para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

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4116649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Não serão dependentes para fins previdenciários:

A

os pais que dependem economicamente dos seus filhos.

B

os enteados, os menores tutelados e os menores sob guarda.

C

aqueles que ainda não concluíram grau universitário até os 24 anos de idade.

D

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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4116648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Luiz exerce a sua condição de segurado especial. Trabalha em uma pequena gleba rural em regime de economia familiar na cidade de Bodocó/PE. Descaracterizará a condição de segurado especial de Luiz:

A

a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal.

B

a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 5 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

C

exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano.

D

a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

E

ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

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4116647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Alexandre tem atualmente 66 anos de idade e 22 anos de contribuição para o INSS. Há 16 anos sofreu um acidente de trabalho e passou a receber, desde então, o auxílio-acidente. Notoriamente possui sequelas suficientes que comprovam seus impedimentos de longo prazo e as barreiras sofridas por ele no dia a dia. O segurado continua com sua rotina diária normal no trabalho e em seu cotidiano.

Alexandre

A

não terá direito aos benefícios previdenciários, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos essenciais necessários à concessão dos benefícios por incapacidade ou da aposentadoria da pessoa com deficiência.

B

terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, pois, como é decorrente de acidente do trabalho, o valor da atual aposentadoria será o de 100% do valor do salário-de-benefício.

C

não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade para o trabalho não é permanente, mas sim temporária. Haverá o direito ao auxílio por incapacidade temporária com o valor de 91% do salário-de-benefício.

D

terá direito à aposentadoria por idade, tendo em vista que já possui os requisitos legais de comprovação de 15 anos como pessoa com deficiência e idade mínima de 60 anos. O cálculo será a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, multiplicando o resultado por 70%, somando 1% para cada ano de contribuição para cada ano que exceder até o limite de 100% da média.

E

terá direito à aposentadoria por idade, tendo em vista que já possui os requisitos legais de comprovação de 15 anos como pessoa com deficiência e idade mínima de 65 anos. O cálculo será a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho, sendo o seu salário-de-benefício de 100% da média.

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4116646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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A respeito do custeio da Seguridade Social, conforme o arcabouço da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, sobre as fontes e a organização do financiamento,

A

a contribuição do empregador sobre a folha de salários e sobre a receita ou o faturamento é de caráter tributário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo para a contribuição patronal não pode incidir sobre a receita bruta, o que limitou as fontes de custeio.

B

o princípio da equidade na forma de participação no custeio impõe a uniformidade das alíquotas contributivas, vedando que a contribuição sobre a folha de salários tenha uma base de cálculo progressiva em relação à remuneração.

C

as contribuições sociais são destinadas a um fundo único, e o Fundo de Previdência do INSS deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários e para o custeio do sistema de saúde, sendo vedada a utilização dos recursos para o pagamento de despesas de assistência social.

D

a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi extinta após a Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo que a receita da Seguridade Social passou a ser oriunda exclusivamente de contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita de concursos de prognósticos.

E

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. As contribuições sociais de empregadores, trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos, bem como a contribuição do importador de bens e serviços, constituem fontes de custeio, e a imunidade dessas contribuições para as entidades beneficentes de assistência social é condicionada à lei e a sua certificação.

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4116645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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João, servidor público do Município de Campinas, com 30 anos de contribuição, faleceu em atividade após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua viúva, única dependente, requereu a pensão por morte. João, à época do falecimento, tinha direito adquirido a se aposentar voluntariamente e sua última remuneração foi de R$ 10.000,00.

Considerando a disciplina constitucional vigente, o valor correto da pensão por morte a ser concedida à viúva é o valor

A

de 50% do valor da remuneração de R$ 10.000,00, acrescido de 10% por dependente, totalizando 60% do benefício.

B

integral da última remuneração de João, ou seja, R$ 10.000,00, pois ele já havia cumprido os requisitos para se aposentar e a pensão por morte deve corresponder à totalidade do benefício a que ele teria direito.

C

de R$ 6.000,00, que corresponde a 60% do valor da remuneração de R$ 10.000,00, pois a legislação prevê uma cota familiar de 60% para o caso de um único dependente.

D

de 60% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição a que João teria direito na data do falecimento.

E

de 50% do valor da aposentadoria a que João teria direito, acrescido de 10% por dependente, totalizando 60% do benefício.

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4116644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,

A

a autonomia administrativa e financeira de cada um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é um princípio constitucional, de modo que a União não pode, sob nenhuma hipótese, atuar subsidiariamente para a cobertura de déficits de RPPS de Estados e Municípios.

B

o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos é um sistema de repartição simples que, em razão do princípio da solidariedade, transfere a responsabilidade pelo seu equilíbrio financeiro e atuarial à União, não se admitindo a instituição de regime de capitalização pelos entes federativos.

C

o princípio da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, impõe a uniformidade da alíquota contributiva sobre a folha de salários de empregados e servidores, vedando o estabelecimento de faixas de contribuição diferenciadas.

D

a gestão da Seguridade Social, em razão de seu caráter universal e do princípio da seletividade e distributividade, deve garantir que a concessão de todos os benefícios e serviços seja isenta de exigência de período de carência, ressalvadas apenas as situações de incapacidade para o trabalho.

E

o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de natureza contributiva e solidária, e o superávit das contribuições sociais, embora desejável, não é uma exigência constitucional absoluta, pois a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits é da União, conforme determina o art. 195, 8 2º, da Constituição Federal.

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4116643 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Nas audiências de julgamento nos dissídios individuais processados na Justiça do Trabalho, é

A

facultativo o comparecimento das partes, reclamante e reclamado, sendo, contudo, obrigatório o comparecimento de seus advogados, os quais serão intimados das deliberações havidas na sessão no próprio ato, iniciando-se imediatamente a contagem dos prazos processuais.

B

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

C

indispensável o comparecimento do empregador e do empregado, ambos acompanhados de advogado. O empregador poderá fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. O empregado poderá fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto, sendo que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, este deve ser necessariamente seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso não puder comparecer, poderá fazer-se representar pelo seu sindicato.

E

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por sócio ou qualquer outro empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por um familiar que tenha conhecimento dos fatos.

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4116642 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Joana, representada por seu advogado, obteve decisão condenatória líquida, transitada em julgado, em face da empresa Constelação S/A. Diante de tal situação jurídica, o ato subsequente para satisfação do crédito é:

A

O advogado de Joana deverá promover a execução da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

B

O advogado de Joana deverá promover o cumprimento de sentença com base no CPC, aplicado subsidiaria e supletivamente ao processo do trabalho ante a inexistência de previsão de procedimento próprio na CLT.

C

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

D

O advogado de Joana deverá promover a execução definitiva da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

E

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

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4116641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Em relação ao regime recursal aplicável às tutelas provisórias e considerando o entendimento sumulado do TST,

A

a tutela provisória concedida antes da sentença é impugnável por agravo de instrumento, sendo essa uma das hipóteses de exceção da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

B

decisão que conceder ou indeferir tutela provisória antes da sentença equipara-se a julgamento antecipado do mérito, sendo imediatamente impugnável por recurso ordinário ao qual poderá ser concedido o efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao relator, se já distribuído, ou ao presidente do tribunal.

C

a decisão que conceder ou indeferir a tutela provisória antes da sentença pode ser imediatamente impugnada por mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio na esfera trabalhista.

D

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória torna-se estável até a prolação da sentença diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

E

apenas a tutela antecipada indeferida no processo do trabalho se torna estável até a sentença, diante da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.