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Na área da saúde, que envolve importante política social regulatória das condições de oferta de insumos e serviços públicos e privados à sociedade, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cuidam, respectivamente, de:
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O Sistema único de Saúde (SUS) é uma política social estabelecida com o intuito de universalizar o acesso à saúde pela sociedade brasileira, com efeito positivo nas condições de vida. É correto afirmar que esta política:
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Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
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Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal
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Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete
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A competência constitucional compulsória para o exercício/ a gestão de segurança pública deve ser, conforme o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, de órgãos de qual(is) nível(is) de governo?
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É correto afirmar, no tocante ao direito à moradia, que
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Na literatura de direitos fundamentais, estipula-se frequentemente um ordenamento geracional de direitos, sendo correto afirmar a este respeito que
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Os direitos sociais estão associados a uma perspectiva de
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Não obstante a consagrada importância da Constituição de 1988 para o estabelecimento de direitos individuais, coletivos e sociais, a ponto de ser denominada Constituição Cidadã, a consecução dos direitos sociais tem se mostrado árdua tarefa estatal. No que diz respeito à criticidade à consecução de direitos sociais, é correto afirmar que
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