Questões do Concurso UNICENTRO - FAU-UNICENTRO

3191288 Ano: 2023
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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NRsNR 3: Embargo ou Interdição

Embargo ou interdição são medidas de urgência tomadas quando existe situação com grande probabilidade de ocorrência de acidente trabalho, normalmente devido à presença de grave e iminente risco ao trabalhador. Analise as afirmações a seguir e identifique a alternativa CORRETA no que diz respeito à NR 03 – Embargo e Interdição.

A

O risco grave e iminente é determinado considerando exclusivamente a probabilidade de sua ocorrência, fazendo-se uso de tabela apropriada presente na NR 03 – Embargo e Interdição.

B

A interdição implica paralisação parcial ou total da obra que apresenta grave e iminente risco ao trabalhador.

C

A probabilidade de risco Remota indica que existem medidas de prevenção adequadas, mas com pequenos desvios. Porém, mesmo que em pleno funcionamento, não há garantias de que sejam mantidas indefinidamente ou por longo prazo.

D

As três categorias de classificação de risco (conforme a NR 03 – Embargo e Interdição) são: P – Pequeno, M – Moderado e A – Alto.

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3191287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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CPCdos Recursos

Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.

A

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, por exemplo: tutelas provisórias, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exibição ou posse de documento ou coisa e exclusão de litisconsorte.

B

O recorrente desiste do recurso, condicionado à anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em qualquer circunstância.

D

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de segundo grau, conterá os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e o pedido de nova decisão.

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3191286 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Sobre as provas, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem de prova.

B

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

C

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, de modo que o juiz poderá se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato e sobre as respectivas consequências jurídicas.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente e os litisconsortes.

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3191285 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Examine as assertivas abaixo sobre o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

I - É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Estados é título executivo extrajudicial.

IV - A citação dos Estados e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Estão CORRETAS:

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3191284 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos contratos administrativos há plena igualdade entre as partes, de modo que são regidos pelo direito privado.

B

Pelo fato de se tratar de contrato administrativo, não se aplica a presunção de legitimidade.

C

Nos contratos administrativos não existem, em hipótese alguma, cláusulas exorbitantes, em que a Administração Pública se sobrepõe ao particular.

D

De forma geral, os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de interesses contrapostos.

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3191283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre o processo licitatório das Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação somente na modalidade concorrência.

B

O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.

C

O edital do processo licitatório para contratação de parceria público-privada não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

D

O instrumento convocatório não poderá prever arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

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3191282 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

De acordo com as disposições constitucionais sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a acumulação remunerada entre um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O servidor público estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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3191281 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Serviços Públicos

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços públicos uti universi são executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas ou como forma de preparação para outros serviços que serão prestados ao público.

B

Os serviços públicos uti singuli são prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários e, portanto, sem a possibilidade de determinar a parcela do serviço usufruída por cada pessoa.

C

Os serviços públicos administrativos são prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

D

Serviços não essenciais ou serviços de utilidade pública são aqueles que podem ser prestados por particulares.

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3191280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Federal nº 12.846/2013 e o acordo de leniência.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, mesmo que a pessoa jurídica continue com seu envolvimento na infração investigada.

B

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013.

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3191279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, regulamentada por meio da Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos Lei Federal nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

D

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não poderá, em nenhuma hipótese, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.