Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá:

No caso da esfera federal de governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação legislativa em qual momento?

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Considerando as etapas de execução da despesa pública, sem prejuízo de outras etapas mencionadas na literatura, qual é a sequência correta de acordo com a legislação vigente?

O planejamento no Brasil, no que se refere à matéria orçamentária, está previsto no artigo 165, da Constituição Federal. Dentre os dispositivos previstos, consta a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
As características acima apresentadas se referem a qual instrumento de planejamento orçamentário?

O orçamento público possui diversos princípios consagrados na legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças) e também na literatura. De acordo com Giacomoni (2012), o orçamento público deve ser elaborado para um período determinado, geralmente um ano.

Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?

Analise a situação a seguir.

Em uma situação hipotética de compra de um equipamento pela Administração Pública, na qual a licitação já foi realizada e homologada em 2025, o objeto da licitação já foi empenhado para o fornecedor que venceu a licitação também em 2025; entretanto, ainda dentro do prazo legal para entrega, encerrou-se o exercício financeiro no qual foi realizado o empenho e iniciou-se o exercício financeiro de 2026.

Nesse caso, observando a Lei de Finanças (Lei nº 4320/1964, art. 36), qual alternativa se aplica para o pagamento do equipamento após a sua entrega no exercício de 2026, caso o fornecedor cumpra todos os requisitos para entrega do equipamento?

Na literatura orçamentária, autores como Albuquerque et. al. (2008, p. 195) e Giacomoni (2012, p. 22) citam as funções do orçamento público na economia. As funções apresentadas são as seguintes:

Segundo Giacomoni (2012), “a descentralização de crédito caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras”. Em termos conceituais, a LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 5º, inciso VIII, define o nome da Unidade recebedora de créditos orçamentários por descentralização.
Qual das opções a seguir é o nome correto?