Um determinado órgão público federal contratou um serviço de manutenção de veículos com fornecimento de peças por um período de 12 meses, sendo a troca de peças realizadas de acordo com as necessidades do veículo. Nesse caso, o empenho a ser realizado para o fornecimento das peças será:

São considerados princípios básicos da licitação, de acordo com a lei 8666/93, exceto:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para a execução de seu objeto.

II – Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.

III – Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

IV – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou para a alienação de bens imóveis.

Ao realizar um processo licitatório para aquisição de compra de poltronas giratórias para uso dos servidores da instituição onde trabalha, o servidor Albertino, previu no edital que na fase de julgamento todas as licitantes classificadas deveriam enviar, para análise e avaliação da conformidade das propostas, uma amostra de poltrona giratória, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência. Dessa forma, Albertino pretende garantir que será selecionada a melhor proposta e adquiridas poltronas giratórias confortáveis e adequadas ergonomicamente para todos os seus colegas de trabalho.

Analise o enunciado e marque a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Considerando os ditames da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque a alternativa correta.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, renomada como Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê a possibilidade de interposição de recursos, no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso. Qual o prazo legal para o interessado interpor o recurso?

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, ou seja, quando o servidor já está eleito para um mandato, considere as seguintes afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Quando investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

IV - O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios, esses princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,infraconstitucionais e pela doutrina. Dessa forma, o “Princípio estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal,” que “determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”, se refere ao Princípio Orçamentário da:

Sobre os Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

I – O Crédito Especial incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deve ser reforçada.

II – Os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade demonstrando-se as despesas realizadas separadamente.

III – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV – Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária são considerados como recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase.

Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as são fontes de recursos utilizadas em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender as necessidades públicas e demandas da sociedade.