A Resolução CFESS nº 615 assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS. No momento da sua inscrição no Conselho Regional, o profissional solicitará por escrito e indicará o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Ainda de acordo com o artigo 3º da referida Resolução, nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, nessas situações, juntamente com o número do registro profissional, fica

Conforme as deliberações contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e a criação de um sistema de informação deve possibilitar a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social; a transparência; o acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo. A PNAS prevê ainda a utilização do sistema de informação, em orçamento, também para as três esferas de governo. De acordo com a PNAS a Informação, o Monitoramento e a Avaliação é um(uma) de seus(suas)

Nas políticas públicas evidencia-se a multiplicidade de conceitos que definem as famílias, especialmente quanto às suas formas e funções. Uma vertente caracteriza a estrutura e as funções das famílias, a partir de elementos históricos da formação da sociedade brasileira, fundamentados na concepção patriarcal e seus impactos na vida social, na legislação e na configuração dos serviços públicos. Outra perspectiva é aquela que se preocupa com questões como sua constituição, provisão, desempenho dos papéis domésticos e sociais e questões geracionais. Nesse sentido, ganha importância os estudos que percebem a família como uma complexa rede de relações, fator este que define suas funções, associada à sua condição

O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Conforme artigo 39 (§ 3º ) do Estatuto, o exercício da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos

Conforme estabelece a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social. Também deverá ser elaborado o diagnóstico socioterritorial, que tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Ainda de acordo com a NOB/SUAS (art. 20) o diagnóstico socioterritorial compõe os Planos de Assistência Social e deverá ser elaborado

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. Trata-se de serviço organizado para o atendimento de famílias e indivíduos atingidos por incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outras situações e para aqueles removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê a gestão compartilhada dos serviços. Nessa perspectiva, alguns serviços da Assistência Social não podem ser estruturados apenas na escala dos municípios, ou porque não possuem em seu território condições de oferecer os de alta e média complexidade, ou porque existem municípios que apresentam serviços de referência como pólos regionais que garantem o atendimento da sua população e de municípios vizinhos. Frente a essa realidade, a cooperação é essencial, surgindo no SUAS como uma opção para a otimização de recursos humanos e financeiros e com o objetivo de atender às demandas regionais a modalidade de

Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional, que protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. A proteção inclui qualquer informação oral, escrita, expressa por qualquer meio e também aquilo que possa ser deduzido ou interpretado pelo profissional em relação ao usuário. Ainda em relação ao sigilo, de acordo com o artigo 16 (parágrafo único) do Código de Ética do Assistente Social, em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações

O relatório social é uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação, enquanto objeto de intervenção do assistente social. Dependendo de sua finalidade, sua apresentação será com maior ou menor nível de detalhamento, podendo conter partes da questão em estudo, na medida em que compõe o conjunto de registros sequenciais, decorrentes de várias intervenções profissionais. Como qualquer outra documentação em Serviço Social, a escolha do que é pertinente ou não de se registrar em um relatório social é definida por princípios

A produção recente do Serviço Social brasileiro aponta para uma importante contribuição aos estudos no campo das relações de gênero. Tal produção toma por base as diversas abordagens sobre o tema, dentre as quais, mesmo que de forma periférica, aquela que coloca a raça e a sexualidade no centro da problematização das relações de gênero, a interseccional. Nessa perspectiva, a tendência à incorporação da questão étnico-racial às relações de gênero aparece como forma de estratificação social, associada às relações de