Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Determina o artigo 97 do Estatuto do Idoso a aplicação de pena de detenção àquele que deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. O parágrafo único do referido artigo define que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e, se resulta a morte, é

Território e territorialização são conceitos fundantes no ordenamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se de entender o lugar de intervenção da política pública, não como um espaço de implantação de um trabalho social territorializado, mas tendo no território, prioritariamente, o ponto de partida para esse trabalho. Significa também a superação da visão de território apenas como cenário de acontecimentos ou dos agenciamentos nele presentes, identificando as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que o caracterizam. Trata-se de reconhecer o chão da intervenção da política pública em suas demandas e potencialidades, vinculado à condição de seus atores, como território

Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia ou sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de

As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. Fortalecendo essa ação conjunta, a Lei nº 8.662/93 estabelece como uma das atribuições do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. Conforme artigo 8º VIII da referida lei, constitui também atribuição do CFESS prestar assessoria técnico-consultiva, em matéria de Serviço Social,

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que