De acordo com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º -C (§ 2º ) da LOAS, define o Creas como a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial e que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. O Benefício de Prestação Continuada, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Minha Casa Minha Vida estão entre aqueles que as instâncias governamentais utilizam o Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários. O CadÚnico é uma ação federal, com gestão compartilhada e descentralizada entre as instâncias governamentais. O repasse de recursos federais aos estados e municípios para apoio das atividades do Programa tem por base o

A proteção social demanda o concurso das várias políticas sociais e a realização de pactos interinstitucionais, desde a esfera local até a nacional. Em se tratando dos direitos socioassistenciais, estes devem ser específicos, responder por algumas das desproteções no campo da assistência social e garantir acesso a algumas seguranças sociais. Portanto, é correto afirmar que a fundamentação dos direitos socioassistenciais são as seguranças sociais, tendo como fonte inspiradora de interpretações, do que devem ser, os direitos

Em sua trajetória histórica, a assistência social no Brasil sempre foi prevista como uma ação complementar às diferentes áreas de atuação estatal. Embora reconhecida sua feição transversal no interior das ações prestadas pelas demais políticas sociais, o campo assistencial sempre ocupou um lugar subalterno. Enquanto as demais políticas têm um corte setorial, a assistência social tem um corte horizontal; a concretização de benefícios e serviços atravessam as políticas públicas, chegando aos despossuídos ou excluídos pela via de

O trabalho do assistente social, enquanto práxis social, efetua-se por meio de duas categorias indissociáveis: teleologia e causalidade. A ação do profissional requer a leitura da realidade de forma concreta e rica de determinações acerca da situação em pauta. Após a definição de um objetivo e as formas de materializá-lo, segue-se a intervenção na realidade, por meio de orientações sociais, planejamentos, relatórios, encaminhamentos, reuniões etc. Diante da complexidade do exercício profissional do assistente social, o dever-ser do seu trabalho não se desenvolve sem recorrência a fundamentos teórico-metodológicos. A subjetividade do profissional precisa estar apta a ler a realidade em sua concretude e a estabelecer estratégias de intervenção a partir das possibilidades

A questão social resulta das relações de exploração do trabalho pelo capital, o que provoca as respostas da classe dominante no contexto do capitalismo dos monopólios, pela via das políticas sociais. No entanto, não basta identificar essa relação antagônica entre capital e trabalho como traço essencial e como expressão única da questão social. Para explicar a questão social, faz-se necessário acrescentar a essas categorias do modo de produção, a singularidade dos componentes da sociedade, como mediações centrais das expressões da questão social. Sendo assim, a questão social assume expressões particulares dependendo das peculiaridades específicas

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central de programa voltado para esse segmento, que integra a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, sendo de abrangêcia nacional e de caráter

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é realizado em grupos, de acordo com o ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários, é um dos objetivos desse Serviço. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os equipamentos recomendados para a realização do SCFV são os Centros da criança, adolescente, juventude e idosos e de

A gestão da Política Nacional de Assistência Social se realiza na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que, por sua vez, materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e a defesa social e institucional. De acordo com a PNAS, dentre as seguranças afiançadas pela proteção social estão a de sobrevivência e autonomia, a de convívio ou vivência familiar e a segurança de

A proteção social não se limita a uma política social ou à política de assistência social, mas diz respeito a todo um sistema de seguridade social. Tal sistema responde pelas demandas de proteção social que, na sociedade brasileira, são agravadas pela desigualdade social, pelas dimensões de seu território, pelo contingente populacional e pelo surgimento de novas expressões da questão social. A proteção social contempla situações que se expressam mais severamente nas classes subalternizadas, potencializadas por velhice, acidente, doença, invalidez, desemprego, reclusão, além de desproteções por privações socioeconômicas, raça, gênero, etnia, cultura etc. Pela responsabilidade com a preservação da vida e a dignidade humana, tais desproteções demandam