Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Determina o artigo 97 do Estatuto do Idoso a aplicação de pena de detenção àquele que deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. O parágrafo único do referido artigo define que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e, se resulta a morte, é

Território e territorialização são conceitos fundantes no ordenamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se de entender o lugar de intervenção da política pública, não como um espaço de implantação de um trabalho social territorializado, mas tendo no território, prioritariamente, o ponto de partida para esse trabalho. Significa também a superação da visão de território apenas como cenário de acontecimentos ou dos agenciamentos nele presentes, identificando as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que o caracterizam. Trata-se de reconhecer o chão da intervenção da política pública em suas demandas e potencialidades, vinculado à condição de seus atores, como território

Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia ou sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de

As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. Fortalecendo essa ação conjunta, a Lei nº 8.662/93 estabelece como uma das atribuições do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. Conforme artigo 8º VIII da referida lei, constitui também atribuição do CFESS prestar assessoria técnico-consultiva, em matéria de Serviço Social,

No processo de organização de arquivos, podem-se adotar diferentes métodos de acordo com as demandas e necessidades da repartição pública. Assinale a alternativa que apresenta esses métodos.

O setor responsável pelo protocolo possui uma série de responsabilidades, de tal forma a garantir um conjunto de operações referentes ao controle de documentos assegurando, assim, o acesso à informação de forma simples e eficiente.

É típico de protocolo o documento

Considerando as diferentes categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que aponta corretamente exemplo(s) de segurado obrigatório individual.

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.