Sobre o empenho da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Pode ser estimado o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Está correto o que se afirma em

O procurador-geral do Município de Ararinha Azul apresentou ao contador um relatório sobre três ações judiciais em andamento contra a prefeitura:

Ação A: sentença transitada em julgado (esgotados todos os recursos), condenando o município a pagar uma indenização civil a um cidadão. O prazo para pagamento estabelecido na sentença é de cento e vinte dias.
Ação B: processo trabalhista movido por um ex-servidor comissionado, reivindicando direitos. Os assessores jurídicos avaliam que há probabilidade superior a cinquenta por cento de condenação, cujo valor pode ser estimado com confiança. A previsão é de que o desfecho ocorra em cerca de três anos.
Ação C: ação fiscal ajuizada por uma empresa pleiteando a restituição de impostos pagos a maior há dez anos. O parecer jurídico é de que a chance de o município perder a ação é remota, pois o direito da empresa está prescrito.

Diante desse cenário e em estrita observância às regras da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a forma correta de classificação contábil dessas três ações, respectivamente, é:

A observância do Princípio da Oportunidade é fundamental para que a informação contábil cumpra seu papel. Ele impõe que o reconhecimento e a divulgação dos fatos contábeis ocorram dentro do prazo em que a informação mantém seu valor e sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários. Diretamente derivada desse princípio, a característica qualitativa que exige que a informação esteja disponível aos tomadores de decisão em tempo de ser capaz de influenciá-los é a:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um agregado central para a disciplina fiscal, servindo de referência para o cumprimento de vários limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, na sua apuração devem ser deduzidas determinadas parcelas da Receita Corrente Total arrecadada pelo ente federado. Com base nas regras da LRF, assinale a alternativa que apresenta uma receita que deve ser deduzida para o cálculo da RCL de um Município.

A execução da despesa pública segue uma sequência de atos administrativos e financeiros definidos em lei. A respeito dessas etapas, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A etapa denominada liquidação tem por finalidade verificar a procedência do direito do credor, confrontando o que foi contratado ou legalmente devido com o que foi efetivamente entregue ou executado.

( ) O ato de pagamento consiste na entrega efetiva dos recursos financeiros ao credor e deve, sem exceções, ser precedido pelo ato de liquidação da despesa.

( ) O empenho constitui o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e vincula o Estado à futura obrigação de pagamento, devendo conter elementos como a identificação do credor e o valor a desembolsar. Em situações urgentes e excepcionais, pode ser emitido após a realização da despesa.

Em maio/2025, o Município de Santa Cruz do Norte recebeu transferência obrigatória do Fundo Nacional de Saúde para custeio dos serviços de saúde de alta complexidade prestados pela Unidade de Pronto Socorro, no valor de R$ 150.000,00. Sob a ótica patrimonial, a receita deverá ser registrada a crédito em uma subconta da seguinte conta-contábil:

O Município de Terra Santa mantém um terreno localizado em zona periférica para o qual pretende um uso futuro ainda não definido. Há pretensão para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde ou para a construção de um centro de referência de assistência social, mas nenhum projeto iniciado. De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Setor Público, tal ativo deverá ser classificado como

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a elaboração do Balanço Orçamentário deverá utilizar as seguintes classes de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

De acordo com as informações apresentadas, é correto afirmar que o Balanço Financeiro do Município de Nazareno referente ao exercício de 2023 evidenciará, na linha “Ingressos Extraorçamentários”, o valor de

O Contador Geral da Prefeitura de São Bernardo das Águas recebeu da Procuradoria um parecer jurídico sobre três demandas judiciais que tramitam contra o Município:

1. Um servidor ajuizou ação sobre adicional de insalubridade. Os pareceres indicam chance muito alta de perda para o Município, e o valor devido pode ser estimado com razoável precisão. O processo deve se encerrar em aproximadamente dois anos.

2. Uma sentença judicial definitiva determinou o pagamento de uma indenização por desapropriação. O pagamento deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.

3. Um cidadão moveu ação cobrando suposto prejuízo por obra pública em frente ao seu lote. A assessoria jurídica avalia que as provas são frágeis e a chance de o Município ser condenado é remota.


Conforme os critérios da NBC TSP 03, o tratamento contábil adequado para os itens 1, 2 e 3, respectivamente, é: