3672819 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Introdução
Demais Normas e Legislações

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.

A

No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.

B

O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.

C

A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.

D

Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.

E

Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.

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3672818 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Sobre mensuração de ativos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Ativos intangíveis gerados internamente, como marcas e goodwill, devem ser sempre capitalizados pelo valor de mercado, mesmo sem transações concretas que comprovem esse valor.

B

Todos os ativos devem ser obrigatoriamente mensurados pelo valor justo, independentemente de sua natureza ou propósito de uso, para garantir maior relevância às demonstrações contábeis.

C

Ativos imobilizados podem ser reavaliados para cima indefinidamente, sem necessidade de comprovação técnica, desde que a assembleia de acionistas aprove.

D

Ativos mantidos para venda devem ser mensurados pelo custo histórico, mesmo que seu valor de mercado seja inferior, até que a venda seja concretizada.

E

O valor recuperável de um ativo é determinado pelo maior valor entre seu valor em uso e seu valor líquido de venda, devendo ser aplicado apenas quando houver indícios de desvalorização.

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3672817 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, qual alternativa está correta?

A

O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.

B

O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.

C

O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

D

O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.

E

O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.

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3672814 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Demonstrações Contábeis
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público.

Considerando o dispositivo legal e seu Parágrafo Único, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.

B

Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.

C

As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.

D

Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.

E

Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.

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3672813 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes.

A

As Receitas Correntes compreendem apenas os recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio público, como venda de imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal fonte de financiamento das despesas ordinárias do Estado.

B

Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a cobrir despesas de custeio e investimentos, sem qualquer vinculação a tributos ou transferências constitucionais.

C

Receitas Correntes incluem unicamente as receitas tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU, excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer transferências intergovernamentais, que são categorizadas como Receitas de Capital.

D

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificáveis.

E

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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3672810 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Os estoques de materiais e suprimentos representam recursos relevantes para as entidades públicas, amplamente utilizados na prestação de serviços.

De acordo com o MCASP, esses recursos devem, como regra geral, ser mensurados pelo custo histórico ou por qual outro critério?

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3672809 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO

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Assessor - Contábil
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Contador
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Introdução

A Contabilidade Pública possui funções específicas no contexto da Administração Pública, distinguindo-se da contabilidade aplicada ao setor privado.

Sobre Contabilidade Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A Contabilidade Pública não se preocupa com a conformidade legal dos registros financeiros, apenas com a eficiência operacional.

B

A Contabilidade Pública deve registrar, controlar e evidenciar os atos e fatos administrativos que afetam ou possam afetar o patrimônio público.

C

A Contabilidade Pública restringe-se ao controle de empresas estatais e sociedades de economia mista, não abrangendo a gestão patrimonial dos entes públicos como prefeituras, ministérios ou autarquias.

D

A Contabilidade Pública tem como finalidade única realizar auditorias externas nos órgãos públicos e empresas privadas.

E

A Contabilidade Pública se restringe à apuração de lucro ou prejuízo, evidenciando a gestão dos recursos públicos.

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3672465 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Contabilidade
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Demais Normas e Legislações

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1)- Subvenção e Assistência Governamentais, até que os requisitos para reconhecimento de uma subvenção governamental como receita na demonstração do resultado sejam atendidos, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica

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3671383 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. União Oeste-SC

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Contador
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Demais Normas e Legislações

O e-Social é um sistema informatizado do governo federal que unifica a transmissão das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, permitindo maior controle e integração entre os órgãos públicos e os dados enviados pelos empregadores, inclusive os entes públicos. Ele representa uma mudança significativa na forma como essas obrigações são registradas e fiscalizadas. Assinale a alternativa correta sobre os impactos e peculiaridades do e-Social no contexto da contabilidade pública.

A

Os entes públicos estão dispensados do envio de eventos periódicos ao e-Social, sendo obrigados apenas ao cadastro inicial dos vínculos funcionais.

B

A adoção do e-Social no setor público reforça a necessidade de integração entre os setores de contabilidade, recursos humanos e tecnologia da informação, promovendo maior conformidade com os princípios da administração pública.

C

Os órgãos da administração direta e indireta só são obrigados a utilizar o e-Social a partir do momento em que a Receita Federal homologa individualmente seu acesso ao sistema.

D

O e-Social substitui completamente a folha de pagamento e os registros contábeis exigidos pelas normas da administração pública, dispensando a escrituração contábil de encargos sociais.

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3671382 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. União Oeste-SC

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Contador
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Demais Normas e Legislações

A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.

A

A Lei nº 4.320/64 não permite a distinção entre despesas correntes e despesas de capital, tratando ambas de forma unificada para fins de execução orçamentária.

B

O exercício financeiro inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, podendo ser prorrogado em caso de calamidade pública.

C

Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, mediante decreto do Poder Executivo.

D

A lei orçamentária deve conter, obrigatoriamente, a previsão da receita e a fixação da despesa em valores constantes, sem considerar a inflação projetada para o exercício.