De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando

A orientação prevista nos procedimentos contábeis do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece que, caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), constituirão a reserva denominada:

Em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual das alternativas melhor apresenta como deve ser a contabilização, de natureza de informação patrimonial, da abertura de crédito adicional especial por um órgão público?

Analise as seguintes receitas e despesas de um órgão público, e assinale para cada uma, se ele for uma Receita Orçamentária (RO); Receita Extraorçamentária ou Ingressos Extraorçamentários (RE); Despesa Orçamentária (DO); ou Despesa Extraorçamentária ou Dispêndios Extraorçamentários (DE):

(____) Recebimento de Transferência de Capital da União por meio de emeda parlamentar;
(____) Pagamento de Guia de pagamento da previdência social (GPS/DARF) para o INSS referente retenção de contribuição previdenciária de servidores públicos filiados ao Regime Geral de Previdência Social;
(____) Recebimento de Caução de empreiteira que prestará serviços para o órgão;
(____) Execução de despesas para a construção de obra de convênio para construção de uma unidade de saúde vinculada com a transferência de capital recebida da União, por meio de emenda parlamentar.
(____) Pagamento de Restos a Pagar.

Assinale a alternativa que mostra a sequência correta das siglas, de cima para baixo:

Com relação a despesas processadas e não processadas, restos a pagar, dívida fundada e flutuante é correto afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a despesa orçamentária deve ocorrer em duas etapas, quais sejam planejamento e execução. Estas duas etapas são divididas em algumas subetapas/estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todas elas:

Um município teve a seguinte previsão de receitas, apresentadas em sua Lei Orçamentária Anual (LOA):



Este mesmo município realizou as seguintes operações no período ao qual se refere a LOA:

Descrição da Operação
Apuração do IPTU para o ano atual com a emissão dos carnês. Corresponde à Fase de “Lançamento” da Receita
Orçamentária. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 2.155.210,00.
Apuração do ISSQN mensal com base na declaração dos contribuintes ao Fisco. Corresponde à fase de "Lançamento" da Receita. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 1.718.300,00.
Arrecadação de IPTU. Contribuinte pagou o boleto bancário. Valor arrecadado na Conta corrente bancária da prefeitura. Valor da Operação: R$ 1.935.622,00.
Transferência Recebida do Estado referente ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.210.050,20.
Arrecadação de ISSQN por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 1.525.200,00.
Lançamento do ITBI a ser pago por contribuinte, com base em escrituração pública de compra e venda de imóvel. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Lançamento de Taxa de Alvará de Licença, com base em Ofício de lançamento do tributo. Valor da Operação: R$ 693.000,00.
Lançamento de Contribuição de Melhoria em função de obra de pavimentação asfáltica. Valor da Operação: R$ 54.600,00.
Arrecadação de Contribuição de Melhoria por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 40.000,00.
Arrecadação de ITBI por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Arrecadação de Taxa de Alvará por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 667.500,00.
Recebimento em Conta Corrente Bancária de Juros sobre o Saldo da conta corrente. Valor da Operação: R$ 3.214,18.
Lançamento de Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário, a ser cobrado por meio de guia de arrecadação municipal de acordo com o valor da horamáquina utilizado na prestação do serviço. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Arrecadação referente Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Transferência Recebida do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.571.523,00.
Retenção de Contribuição Previdenciária para o INSS referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Valor da Operação: R$ 778.570,32.
Retenção de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Este recurso não precisa ser repassado, portanto é uma receita da prefeitura. Valor da Operação: R$ 483.457,24.
Transferência Recebida do Estado referente ao IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 752.310,33.

Com base nestas informações é correto afirmar que:

Certo município ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o montante de R$ 5.000.000,00 na rubrica “9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência”. Durante a execução do orçamento, o volume de recursos fixados para a saúde foi insuficiente, sendo necessário que se usasse essa reserva de contingência para fazer frente a gastos nessa área. Considerando este cenário assinale a alternativa correta:

Analise este recorte do Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 do Município de Cianorte – PR:



Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023?

Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:

1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.

Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)?