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O que significa a sigla SINPDEC de acordo com a Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012 em seu capítulo III? Assinale a alternativa CORRETA.
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Na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos Entes Federados, assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas responsabilidades que competem à União, aos Estados e aos Municípios simultaneamente conforme o Art. 9º.
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De acordo com a Lei 12.608 de 10 de Abril de 2012. Em seu Art. 8º A quem compete “ manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres”? Assinale a alternativa CORRETA.
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Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.
I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.
IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.
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A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A lei 12.608 de 10 de abril de 2012 em seu artigo 4º trata das diretrizes da PNPDEC. Assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas diretrizes da PNPDEC.
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Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.
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Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta apenas ações ligadas à Gestão de Riscos e/ou Desastres:
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Considere os seguintes agentes:
I. Agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC.
II. Agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil.
III. Agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil.
IV. Agentes voluntários, não vinculados a entidades privadas que exercem, em caráter prioritário, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
Dentre os agentes descritos, quais podem ser considerados como agentes de proteção e defesa civil?
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I. Compete aos Estados executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
II. O Fundo Especial de Defesa Civil (FUNDEC) é um instrumento financeiro previsto para o atendimento emergencial em ações de resposta aos desastres.
III. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, dano é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável; desastre é a condição intrínseca ao corpo ou ao sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou do acidente, caracteriza os efeitos adversos.
Está(ão) CORRETO(S):
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Considerando o exposto na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, podemos afirmar que
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