Segundo de Paula (2020), o agente público, como presentante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constitucional, servindo à sociedade e não aos interesses pessoais ou de “apadrinhados”, rejeitando assim a noção de administração patrimonial onde cargos públicos são tratados como propriedade do soberano. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O concurso público visa à efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e, ainda, da eficiência.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

O biblioteconomista não poderá ter acesso a informações pessoais dos agentes públicos, já que a legislação admite restrição de seu acesso pelo prazo de até 100 anos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, pagas a seus empregados.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.

No processamento do pedido de acesso, o Conselho não pode realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar-se apenas a legalidade do ato.

O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.

O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.

O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.

Como regra geral, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, e não agir de modo temerário.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.