Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento de que o processo ainda não havia sido concluído e de que o administrado somente poderia manifestar-se após a decisão final.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.

Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória, deixou de adotar providência obrigatória prevista em norma administrativa, com o objetivo deliberado de beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um dever funcional relevante e comprometia a probidade da atuação administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho profissional identificou uma possível irregularidade praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a lavratura de auto de infração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios constitucionais da Administração Pública.