No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de atuar não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões de lealdade, boa-fé e honestidade no trato com os administrados.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade admite promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional, desde que a mensagem tenha caráter educativo e seja voltada à divulgação de atos oficiais.

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.

Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Nos contratos regidos pela Lei das Estatais, a inclusão de matriz de riscos é considerada cláusula facultativa, devendo sua utilização ser justificada tecnicamente apenas nos regimes de contratação integrada.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será de 15 dias corridos, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório.

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.