Pode-se afirmar que o Executivo manterá sistema de controle interno a fim do previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; III. Acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento.

Considerando a estabilidade dos servidores públicos, quantos dos seguintes itens apresentam informação considerada CORRETA sobre hipóteses de exoneração do servidor, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município? I. O segundo desligamento na reciclagem; II. Três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida; III. Quatro conceitos negativos intercalados nas últimas seis avaliações.

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um conjunto de normas e princípios provenientes de diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.

Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias