4005185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo
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Licitações

O modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos, resultando em diferentes regimes de regulação. O regime de partilha de produção foi instituído como uma alternativa ao regime de concessão, especialmente para exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?

A

No regime de partilha, os investimentos são totalmente subsidiados pelo governo federal para garantir o controle sobre a produção.

B

A União recebe parte da produção de petróleo, chamada de "excedente em óleo", após a recuperação dos custos pela empresa contratada.

C

A comercialização do petróleo extraído é de responsabilidade exclusiva das empresas contratadas, sem qualquer interferência estatal.

D

As empresas exploradoras pagam um bônus de assinatura e se tornam proprietárias de todo o petróleo extraído, sem obrigação de repassar qualquer parcela à União.

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4005184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo
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Licitações

Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites de um bloco contratado e se estende para uma área vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo entre os operadores envolvidos. No contexto dos contratos de partilha, qual é o objetivo principal do Acordo de Individualização da Produção (AIP)?

A

Transferir automaticamente a propriedade do campo para a União, que passa a controlar toda a exploração.

B

Permitir que o operador do bloco original explore livremente o petróleo, sem necessidade de compensação aos demais envolvidos.

C

Definir a participação de cada operador no campo compartilhado, garantindo uma divisão justa da produção.

D

Exigir que a produção do bloco vizinho seja interrompida para evitar conflitos contratuais entre os operadores.

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4005145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:

A

A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.

B

As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.

C

Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.

D

A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.

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4005139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Uma empresa multinacional com sede no exterior, mas com filial em território brasileiro, foi denunciada por fraudes em licitação promovida por uma autarquia federal. Durante as investigações, verificou-se que a empresa ofereceu vantagens indevidas a agentes públicos estrangeiros e ocultou provas documentais durante a apuração interna. Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), discutem-se as implicações da Lei Federal nº 12.846/2013.

A

A Lei nº 12.846/2013 prevê sanções apenas na esfera administrativa, não sendo possível a aplicação concomitante de sanções cíveis, mesmo diante da celebração de acordo de leniência.

B

O oferecimento de vantagem indevida a agente público estrangeiro não está abarcado pela Lei Anticorrupção, que se aplica exclusivamente à administração pública nacional.

C

A responsabilização da empresa requer, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa dos seus administradores, em conformidade com o devido processo legal.

D

A ocultação de documentos durante a apuração interna constitui ato lesivo à administração pública e sujeita a pessoa jurídica a sanções administrativas e civis, independentemente da existência de prejuízo concreto ao erário.

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4005137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) introduziu importantes instrumentos para a responsabilização de empresas por atos lesivos à administração pública. Dessa forma pode se afirmar que:

A

A Lei Anticorrupção prevê apenas sanções administrativas, não contemplando medidas judiciais contra as empresas envolvidas em atos ilícitos.

B

O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 permite que empresas cooperem com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas.

C

Programas de integridade não são considerados como fator atenuante na aplicação das sanções previstas pela Lei.

D

A responsabilização objetiva das empresas ocorre apenas quando há comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes.

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4005132 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Dessa forma, pode-se afirmar que:

A

As sanções previstas incluem apenas multas administrativas, sem implicações judiciais para as empresas condenadas.

B

A existência de um programa de integridade não influencia a aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção.

C

A responsabilização objetiva da Lei nº 12.846/2013 abrange atos cometidos por terceiros em benefício direto ou indireto da pessoa jurídica.

D

A aplicação de sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 depende da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica envolvida no ato lesivo.

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4005130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

A

Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.

B

A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.

C

Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.

D

A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.

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4005110 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

A

A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.

B

Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.

C

A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.

D

A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.