A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Segundo a Lei nº 14.133/2021:

I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.

III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.

IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.

I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.

II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.

III. Portarias podem nomear servidores para funções.

IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

Os Agentes Comunitários de Saúde são considerados profissionais de saúde, com profissão regulamentada. De acordo com a Lei 11350/2006, a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de:

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:

O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores públicos se promovam em função de suas realizações administrativas, como obras e atendimentos feitos à população, é o denominado princípio da:

Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:

O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.

À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA.

Em meio a uma operação em ambiente urbano com alta densidade populacional, agentes da Guarda Municipal são mobilizados para conter indivíduos armados refugiados em edificação residencial. A intervenção, além de demandar resposta imediata e eficaz, deve observar rigorosamente os princípios estruturantes do uso diferenciado da força — legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, consagrados nos protocolos internacionais de direitos humanos e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Tais princípios orientam a atuação estatal na contenção de ameaças, impondo limites normativos e técnicos à atuação coercitiva.

Considerando essas diretrizes e sua aplicação no contexto da segurança pública municipal, aponte a alternativa INCORRETA.

A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.

Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.