O operador de máquinas pesadas, como servidor público municipal, tem deveres que vão além da operação técnica dos equipamentos. Sobre as atribuições e deveres do cargo no serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I.Zelar pela conservação e bom uso da máquina que lhe foi confiada, comunicando ao seu superior imediato qualquer defeito ou necessidade de manutenção.
II.Tratar com urbanidade e respeito os munícipes e colegas de trabalho, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
III.Utilizar a máquina e os recursos do município para a execução de serviços particulares em seu horário de folga, como forma de complementar a renda.

Está correto o que se afirma em:

A licitação de obras públicas é um processo administrativo formal que visa garantir a isonomia entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A respeito das modalidades e tipos de licitação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A modalidade Concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, sendo aberta à participação de quaisquer interessados que atendam às exigências de habilitação previstas no edital.
(__)O tipo de licitação "menor preço" é aquele em que o critério de julgamento é o menor valor ofertado para a execução do objeto, desde que a proposta seja compatível com os preços de mercado e atenda às especificações do edital.
(__)A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação destinada a contratos de pequeno valor, na qual a Administração convida no mínimo três interessados do ramo para apresentar suas propostas.
(__)A modalidade Pregão, principalmente em sua forma eletrônica, pode ser utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam definidos como comuns, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.

Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.

Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?

No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.

Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:

No decorrer da execução contratual dos serviços de limpeza urbana no Município de Seara, a empresa terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações assumidas. Tal conduta causou transtornos à população, especialmente pela paralisação da coleta de resíduos em áreas centrais da cidade.

Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:

Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.

Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:

Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:

Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa do acidente foi uma falha grave no sistema de freios, caracterizando negligência na manutenção preventiva do veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, alegando falha na prestação do serviço público.

Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:

Após um período de fortes chuvas que atingiram a região de Seara, uma das principais pontes do município desabou, interrompendo o tráfego local e isolando comunidades rurais que dependem da via para acesso a serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a legalidade da contratação imediata de uma empresa para reconstrução da ponte, sem realizar processo licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a segurança e mobilidade da população.

Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:

Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.

Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.

Segundo esses fundamentos, é correto afirmar: