3940951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da Administração

Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao instaurar processo administrativo para apurar os fatos e aplicar sanção ao servidor, a administração pública exerceu seu poder:

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3940950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:

A

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

B

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

C

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

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3940948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Organização Administrativa

O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

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3940908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

caso se comprove que o servidor público atuou em desvio de função, não fará jus à diferença salarial correspondente.

B

os servidores ocupantes de cargo em comissão se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista na Constituição Federal.

C

servidores temporários fazem jus ao décimo-terceiro salário e a férias remuneradas, não podendo a lei ou o contrato excluírem o direito ao recebimento dessas verbas.

D

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

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3940907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização Administrativa

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a realização do chamamento público depende da prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

B

a celebração de termo de colaboração ou de fomento será necessariamente precedida de chamamento público, o qual poderá ser dispensado apenas com relação à celebração de acordos de cooperação.

C

para celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, as organizações da sociedade civil deverão possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

D

a prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

E

o ato de convocação do chamamento público para a celebração de parceria da administração pública com organização da sociedade civil não pode limitar a participação no chamamento público exclusivamente a concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

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3940906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o credenciamento é uma das modalidades de licitação.

B

serviço de engenharia é toda atividade que acarrete alteração substancial das características originais de bem imóvel.

C

o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, desde que possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados.

D

o desatendimento de exigências formais relacionadas à qualificação do licitante ou à compreensão do conteúdo de sua proposta não importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo, desde que não comprometa a aferição de sua qualificação ou o conteúdo da proposta.

E

a contratação de serviços de engenharia se dá por meio da empreitada por preço unitário, e a contratação de obras de engenharia, por meio da empreitada por preço global, podendo a contratação conjunta de obras e serviços de engenharia ocorrer por meio da empreitada integral.

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3940905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

constitui superfaturamento, dentre outras situações, a prorrogação injustificada do prazo contratual, ainda que não implique em custos adicionais para a Administração.

B

o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, mas deverá apresentar documento que comprove a capacidade técnica do subcontratado.

C

na doação com encargo, não poderá ser dispensada a licitação e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

D

na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é exigida autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

E

nas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras de engenharia e reforma de edifício ou de equipamento, e, no caso de serviços e compras, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

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3940902 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização Administrativa
Responsabilidade Civil do Estado

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.

C

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.

D

há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

E

no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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3940901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Licitações
Serviços Públicos

Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.

B

a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.

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3940900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

no caso de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa movida contra dois ou mais réus, a obrigação de ressarcimento ao erário imposta pela sentença será solidária.

B

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

C

após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, podendo adequar a capitulação legal apresentada pelo autor, mas não os fatos expostos na petição inicial.

D

na ação de improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, o qual deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias e, em caso de inexistência ou insuficiência de saldo, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.

E

a qualquer momento, se o magistrado identificar que as ilegalidades ou irregularidades administrativas relatadas na petição inicial não preenchem todos os requisitos para a imposição das sanções por improbidade administrativa aos agentes públicos incluídos no polo passivo, deverá extinguir o processo, podendo o Ministério Público, se for o caso, propor nova demanda por meio de ação civil pública.