A empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/2016. Em determinado exercício, a empresa identificou a necessidade de contratar, com urgência, serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em processo internacional de arbitragem, cuja complexidade exigia notório conhecimento especializado e experiência prévia específica.
Considerando o caso descrito e as normas sobre licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação direta prescinde de justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa de preços, desde que haja urgência devidamente comprovada.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados é admitida, desde que justificada a notória especialização do contratado e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, caso o órgão de controle externo constate sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade será apenas do fornecedor ou prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola.

Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola;

• desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos;
• executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e
• entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas.

Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação:

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.

Um Município de médio porte delegará à iniciativa privada a responsabilidade pela ampliação, modernização, operação e manutenção de seu terminal rodoviário central, atualmente em condições precárias. A remuneração da concessionária se dará por meio das tarifas de embarque e do aluguel dos espaços comerciais do terminal. Diante disso, a administração municipal optou por contratar o projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):

Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.

I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.

Está correto o que se afirma em:

A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município. Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública.
II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.

Está correto o que se afirma em:

Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.

Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:

Os elementos listados a seguir são necessários à responsabilização de agentes, exceto um. Assinale-o.

Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

As afirmativas são, respectivamente,