3885529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

Desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

B

Ato discricionário por meio do qual a Administração revoga um ato válido por conveniência ou oportunidade.

C

Ato administrativo que extingue os efeitos de um ato em razão do descumprimento de deveres legais pelo administrado.

D

Anulação de ato administrativo por vício insanável de legalidade.

E

Ato por meio do qual a Administração corrige um vício existente em ato ilegal, sanável e sem prejuízo ao interesse público.

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3885528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público.

A

Dotado de poder de decisão.

B

Pessoa física integrante da Administração Pública, responsável pela contratação.

C

Pessoa física signatária de contrato com a Administração.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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3885527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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3885526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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3885525 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

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3885524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Organização Administrativa

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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3885520 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Assistente de TI
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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3885519 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Assistente de TI
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Lei 8.112/1990: RJU

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas

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3885442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Arquitetura
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em relação à Lei nº 14.133/2021, considere:

I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes.
II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório.
III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação.
IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3885423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Lei 8.112/1990: RJU

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

A

ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B

sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

C

o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.

D

sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.

E

será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.