De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações

I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Assinale a opção correta.

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.

Assinale a opção correta.

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato que não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.

Assinale a opção correta.