Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega cerceamento de defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e cujos princípios são aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.

II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.

III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.


Está correto o que se afirma em:

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.


Está correto o que se afirma em:

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

A Lei Federal nº 14.133/2021 modernizou as modalidades de licitação no Brasil. Sobre as modalidades previstas nesta nova lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)As modalidades de licitação extintas pela nova lei foram a tomada de preços e o convite, que não são mais aplicáveis aos novos processos licitatórios.

(__)A lei introduziu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, aplicável a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, quando a Administração não consegue definir a solução mais adequada.

(__)A modalidade concurso continua a ser destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(__)A concorrência e o pregão, na nova lei, podem ser utilizados para a contratação de bens e serviços especiais, incluindo obras e serviços de engenharia, diferenciando-se principalmente pelo critério de julgamento adotado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.