3161372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei n° 12.188/10 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER. Considerando essa legislação, é correto definir a Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER como

A

a mediação entre estado e produtor de técnicas relativas à produção agrícola.

B

a prestação de serviço de assistência técnica, de caráter contínuo, sobre a produção agropecuária e florestal, em todo o território nacional.

C

a contribuição sobre a paz no campo e a divisão equitativa dos ativos relativos à produção agropecuária.

D

a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.

E

um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no melo rural, que promove processos de gestão, produção, beneficamente e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

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3161361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Uma pesquisa da Comissão Pastoral da Terra (CPT) revelou que o Brasil registrou, em 2019, 1.833 conflitos no campo. Considerando o território brasileiro, avalie se os conflitos mais recorrentes no campo, dada a sua natureza, incluem

I. disputas por terra.

II. disputas por água.

III. conflitos trabalhistas.

IV. conflitos familiares.

Estão corretos:

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3161360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Assinale a a opção que indica fator que contribui significativamente para a organização social no setor pesqueiro.

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3161359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Para contornar as desigualdades regionais, diversas Políticas agrícolas para o semiárido são empreendidas pelo governo brasileiro. Assinale a opção que apresenta exemplos de programas prioritariamente empreendidos no semiárido brasileiro.

A

Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais (Programa Cisternas) e Programa Água Doce.

B

Programa de Aquisição Agrícola e Programa Fome Zero.

C

Programas Cisternas para Todos e Programa Água para o Sertão.

D

Programa Luz para o Sertão e Programa de Transposição das Águas do Rio São Francisco.

E

Programa Residência Profissional Agrícola e Programa de Crédito Fundiário.

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3161358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (PEPRO) é uma ferramenta, utilizada pelo governo brasileiro, que consiste

A

no seguro de preço para data futura, dá o direito, mas não a obrigação do produtor rural de vender ao Governo Federal.

B

na subvenção econômica concedida em leilão público para quem se dispõe, a comprar o produto do produtor por preço fixado.

C

na aquisição direta pelo governo estadual de produtos agropecuários.

D

na subvenção econômica para escoamento de produto do local de produção para o de consumo.

E

na premiação dos produtores pelo governo pelo uso social da terra.

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3161349 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Entre as principais fontes de financiamento do crédito rural no Brasil estão

A

os depósitos à vista, os depósitos de poupança rural e emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).

B

os impostos sobre a produção agrícola, os empréstimos internacionais e os recursos dos próprios agricultores.

C

os fundos de investimento estrangeiro, o financiamento por meio de organizações não governamentais (ONGs) e os empréstimos de bancos estrangeiros.

D

a receita da exportação de produtos agrícolas, o financiamento por meio de cooperativas de crédito rurais e as doações de instituições filantrópicas.

E

os empréstimos de organismos internacionais, como o Banco Mundial, os recursos oriundos de multas ambientais e as empresas privadas produtoras de insumos.

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3161348 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) foi criado pela Lei n° 10.420/02, e atualizado em 2012.

Podem participar do programa Fundo Garantia-Safra

A

exclusivamente os territórios nos estados das regiões Norte e Nordeste.

B

exclusivamente as áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). as áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e municípios fora da área de abrangência desde que atendam previamente aos requisitos do programa.

C

toda a região Norte, a Nordeste e o norte do Estado de Minas Gerais.

D

as áreas de abrangência da Desenvolvimento do Nordeste Superintendência do Desenvolvimento Superintendência do (SUDENE) e da da Amazônia (SUDAM) combinadas e exclusivas.

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3161345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Uma das principais ferramentas das políticas públicas voltadas ao seguro rural é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Esse programa consiste

A

no pagamento direto das indenizações por eventos climáticos extremos.

B

na delimitação das áreas onde o seguro agrícola pode ser comercializado.

C

no uso de recursos governamentais repassados aos produtores para mitigação de sinistros no meio rural.

D

na transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio do seguro rural, por meio de repasses realizados para as seguradoras devidamente cadastradas.

E

em uma série de políticas que visam reduzir o risco moral (moral hazard), dentre os usuários de seguro rural no território nacional

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3161344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei Federal n° 5.969/73, foi relevante para as políticas públicas agrícolas por ter instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (ProAGRO). De acordo com a legislação, o objetivo primordial do ProAGRO é

A

exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam os empreendimentos amparados.

B

facilitar o acesso a novas tecnologias, por meio do acesso de maquinário fornecido diretamente pelo Governo Federal.

C

promover e uso de pesticidas e fertilizantes, Incluindo o glifosato e afins.

D

facilitar o acesso do financiamento de maquinário, limitando-se somente a produtores que se encontravam à época em situação de vulnerabilidade social.

E

realizar iniciativas governamentais para a mitigação das mudanças climáticas.