Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.

São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado

Assinale a alternativa que apresenta o prazo, contado do trânsito em julgado da decisão, para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.

Sobre a Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso):

( )É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

( )O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

( )A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A agricultura familiar é um segmento importante do setor agroindustrial brasileiro. Com base na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que trata da agricultura familiar, analise as seguintes afirmações:

I. A agricultura familiar é aquela em que a família é a responsável pela gestão do estabelecimento agropecuário e que utiliza predominantemente mão de obra da própria família.

II. Os estabelecimentos agropecuários familiares devem ter como objetivo a produção de alimentos para consumo próprio e a comercialização de excedentes da produção, com prioridade para os mercados locais e regionais.

III. Os estabelecimentos agropecuários familiares não podem receber assistência técnica e extensão rural, crédito rural e seguro agrícola.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Nacional da Produção Orgânica nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, não é permitido a utilização de insumos sintéticos no processo de produção para que o produto seja considerado de acordo com a conformidade orgânica e comercializado como tal.

Marque a alternativa que representa os insumos considerados proibidos para produção e comercialização do produto orgânico de acordo com a lei.