1213060 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

A

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

B

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

C

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

D

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

E

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Noções Fundamentais de Direito Agrário

O Registro Paroquial foi obrigatório para

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

A

estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.

B

fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.

C

garantir a democratização das informações fundiárias.

D

fomentar a integração com a ciência e tecnologia.

E

promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

A função social da propriedade rural

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

B

são bens dos Estados.

C

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

E

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

A

dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.

B

é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.

C

será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

D

não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.

E

dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

A

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

C

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

D

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

E

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A política agrícola

A

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

B

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

C

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

D

não abrange as atividades florestais.

E

não abrange as atividades pesqueiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1167186 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias

Quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição será livre, independentemente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), qualquer que seja a sua localização.

B

A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA.

C

A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

D

A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.