O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

A

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

C

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

D

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

E

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

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1213053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A política agrícola

A

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

B

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

C

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

D

não abrange as atividades florestais.

E

não abrange as atividades pesqueiras.

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1167186 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição será livre, independentemente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), qualquer que seja a sua localização.

B

A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA.

C

A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

D

A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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1090876 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FDC
Orgão: IFS

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Tecnólogo - Agroecologia
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O Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), tem como instrumento:

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1083391 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

A

suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.

B

anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.

C

prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.

D

impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.

E

mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

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1083390 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Contratos Agrários

São exemplos de contratos agrários típicos:

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1069552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.

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1069551 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.

B

Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.

C

Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

D

Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.

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1069550 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, EXCETO.

A

Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

B

Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos.

C

Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia.

D

Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.