180456 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

A

As importações de produtos agrícolas necessárias ao abastecimento interno, inclusive as decorrentes de acordo com outros países, serão realizadas, preferencialmente, pela iniciativa privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), ouvida a respectiva entidade de produtores em nível nacional.

B

É liberada a importação de produtos agrícolas e derivados, desde que atendido o abastecimento interno e ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

C

Os estoques reguladores devem ser adquiridos, preferencialmente, de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

D

A pauta dos produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), a partir de propostas dos estados.

E

O abastecimento do mercado nacional será feito pela livre participação da iniciativa privada, atuando o Poder Público, supletivamente, em sua ausência ou insuficiência, por meio de programas especiais de interesse social e a critério do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

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1468677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X
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A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue o item a seguir.

Para obter uma DAP Jurídica, uma associação de agricultores deve apresentar a relação de todos associados, dos quais 70% deve apresentar DAP válida, e comprovar que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundas também de associados com DAP válida.

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1468675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X
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A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue o item a seguir.

O Plano ABC, um importante instrumento da política pública, vem sofrendo críticas relacionadas ao fato de que os recursos não têm sido totalmente aplicados, estando concentrados em projetos de recuperação de pastagens.

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1468661 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VI
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Aspectos Constitucionais do Direito Agrário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.

Internet: <www.cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando essa notícia, julgue o item a seguir, acerca da justiça agrária.

Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.

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1468646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X
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Demais Temas de Direito Agrário

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue o item subsecutivo.

Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.

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1468608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X
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A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue o item subsecutivo.

O Bolsa Pesca é um benefício de seguro-desemprego por meio do qual o pescador artesanal, impossibilitado de exercer seu ofício devido ao período de defeso da atividade pesqueira, recebe um salário mínimo. No que se refere ao tipo de captura a que o pescador se dedique, o período de defeso é fixado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em relação às espécies marinha, fluvial ou lacustre.

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1247774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A

Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

B

Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

C

A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

D

Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

E

Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

Questão Anulada

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3156601 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Agricultura e Meio Ambiente
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Segundo a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

B

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 6 (seis) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 8 (oito) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra contratada nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

D

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 2 (dois) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

E

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra contratada nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Questão Desatualizada

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3268913 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Pesquisador - Melhoramento Vegetal
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Demais Temas de Direito Agrário

Segundo a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456 de 25 de abril de 1997), cultivar é ‘a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior, que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e que seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos’.

Com base na Lei de Proteção de Cultivares, assinale a alternativa correta.

A

A definição do termo ‘semente’, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares, não corresponde à definição botânica do termo.

B

Uma variedade crioula conservada on farm por agricultores tradicionais também é uma cultivar, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares e, por isso, pode ser protegida;

C

O termo ‘cultivar homogênea’ significa que todas as plantas que compõe uma cultivar possuem genótipos idênticos e, por isso, uma variedade de polinização aberta não pode ser considerada uma cultivar, segundo os critérios definidos pela lei.

D

Os produtores de sementes devem pagar ‘royalties’ pelo direito de produzirem sementes de cultivares protegidas, assim como os pequenos agricultores que as multiplicam para cultivo em suas propriedades, e também os melhoristas de plantas, que as usam como fontes de variação, em seus programas de melhoramento.

E

A Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Patentes são mecanismos similares de proteção à propriedade intelectual e, portanto, a proteção de cultivares pode ser entendida como patente de plantas.

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3268912 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Demais Temas de Direito Agrário

Dentre as alterações geradas pela Resolução CMN nº 4.111/2012, cita-se o enquadramento no PROAGRO ou seguro agrícola, com ampliação do limite de crédito de custeio agrícola para o valor de: