264626 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

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264625 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

A

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.

B

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.

C

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.

D

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.

E

ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.

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264624 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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A Reforma Agrária e a Política Agrária

Com relação à execução da Reforma Agrária no Brasil, pode-se afirmar que

A

o imóvel rural de domínio público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, poderá ser
vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.

B

não será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, for efetivamente identificado como participante indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado.

C

a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.

D

na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), efetuando o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural após a comprovação do ato por processo judicial.

E

perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida,
devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.

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264623 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Contratos Agrários

Sobre o arrendamento rural, é correto afirmar:

A

impõe-se a fixação do aluguel em dinheiro – moeda corrente, que é a retribuição paga pelo uso do imóvel.

B

há a possibilidade de que a fixação do preço do aluguel seja arbitrada por uma das partes.

C

exige a forma escrita, diferentemente do contrato de arrendamento regido pelo Código Civil, o qual não exige formalidade especial, podendo ser escrito ou verbal.

D

se o contratante infringir norma legal ou cometer infração grave de obrigação contratual verficar-se-á a resolução do contrato.

E

uma das principais condições nesse contrato é a temporariedade, porque não podem os contratantes estipular cláusula de perpetuidade do uso do imóvel.

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264622 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

A

o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.

B

para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.

C

todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.

D

o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.

E

o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.

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264621 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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A Reforma Agrária e a Política Agrária

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

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258247 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

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258246 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

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258245 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.

B

O princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.

C

O princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.

D

Pelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.

E

O princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.