A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.

Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.

É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.

Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

A Segurança Pública é tratada no Art. 144 da Constituição Federal como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O caput do artigo lista os órgãos responsáveis por exercer essa função, estabelecendo um rol que tem sido objeto de análise pelo STF quanto à sua natureza taxativa ou exemplificativa, especialmente no que tange à inclusão de outros entes, como as guardas municipais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art. 205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.

II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.

III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.

IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:

A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o financiamento da seguridade social, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.