4198454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de Rio Pequeno do Norte estavam passando por dificuldades econômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a se chamar Rio Pequeno.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira.

A

Desde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

B

Os prefeitos poderão fundir os municípios, mas a decisão deverá ser referendada pela população dos municípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Os municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.

D

É possível a fusão dos municípios desde que a fusão esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que haja consulta prévia da população dos municípios envolvidos mediante plebiscito.

E

Seria possível a fusão dos municípios desde que mediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantes dos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.

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4198453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

é assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.

E

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.

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4198452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Princípios Fundamentais da Constituição

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são harmônicos e dependentes entre si.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

O poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos pelo voto secreto e obrigatório, vedando-se seu exercício direto.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros princípios, por meio da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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4198374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Operacional II - Atividades Auxiliares
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Assistente Operacional II - Manutenção e Conservação
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Auxiliar Agropecuário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Suponha que Carlos ocupa o cargo público de professor na rede municipal de ensino de Botucatu e, visando complementar sua renda, deseja ocupar também o cargo público de contador, junto à Câmara Municipal de Bofete.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo exceção.

B

Carlos só poderia acumular os cargos se pelo menos um fosse da área da saúde.

C

Carlos poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto se o interesse público permitir, devendo a análise ser feita em cada caso.

E

a acumulação remunerada só seria admitida se houvesse compatibilidade de horários, e os dois cargos fossem de professor.

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4198373 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Operacional II - Atividades Auxiliares
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Assistente Operacional II - Manutenção e Conservação
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Auxiliar Agropecuário
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o pluralismo político é um dos

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim como a dignidade da pessoa humana.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assim como a não intervenção.

D

direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, assim como a solução pacífica dos conflitos.

E

fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como a independência nacional.

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4198334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente de Suporte Acadêmico II - Biblioteca
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Pedro é servidor público efetivo de uma fundação estadual e foi eleito vereador em seu município. Considerando o disposto na Constituição Federal Brasileira, mesmo havendo compatibilidade de horários entre ambas as funções, é correto afirmar que Pedro

A

deverá ficar afastado do seu cargo na fundação.

B

poderá se manter no seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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4198332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente de Suporte Acadêmico II - Biblioteca
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com o previsto na Constituição Federal Brasileira, são princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

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4198267 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA

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Organização do EstadoAdministração Pública

À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.

B

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.

C

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.

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4198266 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.

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4198220 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Residência Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Joana Ferreira, responsável por uma pequena lanchonete familiar instalada junto à sua residência, encontrava-se no imóvel acompanhada de seus dois filhos adolescentes quando agentes da fiscalização municipal, auxiliados por servidores administrativos e fiscais de postura, ingressaram no local durante o período noturno para apurar supostas irregularidades sanitárias e urbanísticas. A entrada ocorreu sem autorização judicial e sem a anuência da moradora. De acordo com os agentes públicos, havia denúncia acerca do funcionamento irregular de atividade comercial no pavimento superior da residência. Durante a diligência, foram produzidos registros fotográficos do interior do imóvel, lavrados autos de infração administrativa e apreendidos documentos e equipamentos utilizados pela família no desenvolvimento da atividade econômica doméstica.

Considerando o caso concreto e as disposições da Constituição Federal de 1988 e de suas alterações posteriores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito inafiançável ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial fundamentada na existência de procedimento investigatório preliminar.

C

a casa configura espaço constitucionalmente protegido da esfera privada do indivíduo, vedando-se o ingresso sem autorização expressa do morador, salvo nas hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, emergência administrativa, prestação de socorro ou cumprimento de ordem judicial em qualquer horário.

D

a residência constitui asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso de terceiros sem o consentimento expresso do morador, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, calamidade pública, necessidade de prestação de socorro ou cumprimento de determinação judicial, independentemente do horário de sua execução.

E

a casa representa ambiente de inviolabilidade jurídica do indivíduo, sendo proibido o ingresso de terceiros sem autorização expressa do morador, excetuadas as hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, calamidade pública, necessidade de socorro imediato ou execução de ordem judicial, independentemente do horário de seu cumprimento.