A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros artigos, define a organização dos Poderes da República. Sobre a separação dos Poderes e suas competências, assinale a alternativa correta:

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4002472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente da TPA
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Organização do Estado

A estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição Federal e define competências para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, assinale a alternativa correta:

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4002471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente da TPA
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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, os direitos e deveres dos cidadãos, e a organização dos Poderes. Considerando os primeiros artigos da Constituição, assinale a alternativa correta:

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4002445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Educador Social
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Odontólogo - Cirurgia Bucomaxilofacial
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Professor do Ensino Fundamental
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com o artigo 3º da Constituição da República do Brasil de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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4002370 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.

B

reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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4002362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.

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4002361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988, os brasileiros naturalizados são

A

os nascidos em país estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que o pai esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

os nascidos em país estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente até 6 meses após o respectivo nascimento.

C

os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidos aos originários de países de língua portuguesa residência por três anos ininterruptos e idoneidade moral.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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4002360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, excepcionadas as entidades militares de internação coletiva.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra e paz, podendo qualquer cidadão brasileiro, nos termos da lei, nele entrar ou dele sair com seus bens.