Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”

Assinale a alternativa correta.

Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.

Está correto o que se afirma em

Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.

Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Esse modelo combina diferentes tipos de competências e orienta a formulação e execução de políticas públicas em diversas áreas. À luz desse sistema constitucional, aponte a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

No constitucionalismo brasileiro inaugurado pela Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a igualdade assumem papel estruturante na conformação da ordem jurídica, influenciando tanto a interpretação dos direitos fundamentais quanto a formulação e execução de políticas públicas. A compreensão desses fundamentos exige considerar sua dimensão normativa, sua função interpretativa e sua incidência prática.

À luz desse contexto, analise as alternativas a seguir e aponte a CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à proteção da pessoa humana e ao fortalecimento da cidadania. Esses direitos apresentam diferentes dimensões, formas de aplicação e mecanismos de proteção, influenciando diretamente a atuação do Estado e a vida em sociedade.

Considerando essas características, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os princípios fundamentais do Estado brasileiro, definindo tanto os fundamentos da República quanto os objetivos fundamentais que orientam a atuação do poder público e a organização da vida política e social. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes da ordem constitucional e influenciam a interpretação das demais normas.

Considerando essa arquitetura constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios: