Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.

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O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

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O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

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Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

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O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade.

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Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.

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Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

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A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.

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A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.

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Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.