3839449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-5

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Assistente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de cidadania no Brasil e estabeleceu um conjunto de princípios fundamentais para orientar o país nas suas relações internacionais. Entre eles um que influencia as posições do Brasil em fóruns internacionais. Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

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3839326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IGP-RS

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Papiloscopista
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Quanto às disposições a respeito da segurança pública, na forma prevista na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, feridos em serviço ou não, terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.

( ) A Brigada Militar será dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbindo-lhe, entre outras, as funções de polícia judiciária militar.

( ) Incumbe às Corporações militares coordenar e executar projetos de estudos e pesquisas para o desenvolvimento da segurança pública na área que lhes for afeta.

( ) É exigida a edição de Lei Complementar para dispor sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

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3839323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IGP-RS

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Papiloscopista
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

A

O princípio da dignidade da pessoa humana é núcleo axiológico da Constituição, por isso todos os demais direitos fundamentais dele são derivados com a mesma intensidade.

B

A dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, a partir da interpretação do dispositivo constitucional que a consagra, comporta três distintas espécies de normas: regra, princípio e metanorma.

C

Por não comportar gradações no sentido de conferir a determinadas pessoas maior ou menor grau de dignidade, o princípio da dignidade humana é tido como absoluto.

D

O dever de respeito à dignidade humana enseja proibições ao Estado e particulares e, em seu aspecto subjetivo, impede que a pessoa seja tratada como meio para se atingir um determinado fim.

E

O reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana pelas constituições de diversos países ocidentais tiveram um aumento significativo após a Revolução Francesa, em que foram erigidos os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

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3839133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:

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3839126 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

A

apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.

B

a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.

C

apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.

D

apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.

E

a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

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3839125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Organização do Estado

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A

Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.

B

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.

C

Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.

D

Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.

E

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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3839124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.

B

a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.

C

a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.

D

a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.

E

a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.

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3839123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado
Constituições dos Estados

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.

B

por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.

C

apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.

D

a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.

E

a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.

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3839122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

A

o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.

B

o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.

C

o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.

D

o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.

E

o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.

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3839121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Controle de Constitucionalidade
Constituições dos Estados

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.

Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

A

a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.

B

o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.

C

o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.

D

o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.

E

o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.