Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.

Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.

Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue os itens a seguir.

Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.