3676493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Disposições Constitucionais Gerais

Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

A

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

B

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

C

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

D

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

E

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

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3676484 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Organização do Estado

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

A

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

B

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

C

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

D

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

E

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

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3676483 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Organização do Estado

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

B

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

C

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

D

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

E

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

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3676482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.

B

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

D

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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3675791 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:

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3675790 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;

C

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

D

a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

E

entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.

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3675789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Organização dos Poderes

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

A

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

E

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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3675788 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Teoria Geral da Constituição
Princípios Fundamentais da Constituição

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

A

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

B

A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

C

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

D

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

E

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

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3675787 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Princípios Fundamentais da Constituição

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta referente aos elementos que constituem o Estado:
I. no sentido jurídico, nação é expressão que designa o conjunto de nacionais, onde nacional é toda pessoa que detém o vínculo da nacionalidade (ou cidadania) com determinado Estado; II. o termo população exprime um conceito essencialmente quantitativo (demográfico), indicando a totalidade de habitantes de um Estado; III. a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, refere-se a um poder independente no plano interno, além de um poder supremo no plano internacional; IV. pode-se afirmar que o território consiste na porção geográfica sobre a qual o Estado exerce sua soberania, ou seja, no perímetro geográfico da soberania estatal.

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3675749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Assistente Social
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Dentista
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Fonoaudiólogo
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Pedagogo
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Professor - Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual é sua principal atribuição: