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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Barra Garças-MT
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Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.
O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, ainda que realizado em comunidades indígenas.
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Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
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Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.
Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
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Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade.
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