A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação aos conceitos e princípios que regem a Seguridade Social no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da universalidade da cobertura garante que a Seguridade Social deve abranger todas as pessoas, sem restrições, independentemente de contribuição ou necessidade comprovada.

II. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição, sendo as contribuições sociais a principal fonte de receita para o sistema.

III. O princípio da seletividade permite que a Seguridade Social priorize determinados benefícios e serviços, considerando critérios de necessidade e impacto social.

IV. O princípio da equidade no financiamento assegura que a contribuição de cada cidadão será proporcional à sua capacidade contributiva, promovendo justiça social.

O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

O prefeito de determinado município deseja criar uma autarquia para gerir o saneamento básico na região. De acordo com os planos do prefeito, tal autarquia será criada por meio de um ato administrativo e terá autonomia financeira e administrativa. Diante desse contexto, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização dos poderes, disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre as ações constitucionais, remédios judiciais que permitem o combate a ações ou omissões capazes de ferir os direitos fundamentais dos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Saulo é servidor público efetivo há 35 anos e, ao completar a idade mínima para se aposentar voluntariamente, realizou a devida solicitação para tal, conforme previsto no regime próprio de previdência de que faz parte. No entanto, o órgão responsável pela concessão da aposentadoria negou o benefício a Saulo, sem qualquer fundamento, apesar de cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Saulo tentou várias vezes descobrir o motivo do indeferimento de sua aposentadoria, mas não obteve retorno. Assim, Saulo decide impetrar um mandado de segurança para garantir a concessão de sua aposentadoria, uma vez que considera não haver fundamento legal para o indeferimento. Tendo em vista esse contexto, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como a Reforma da Previdência, traz algumas disposições acerca da cumulação de aposentadorias e pensões. Conforme a referida emenda,

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social é