O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar. No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação de:

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:

Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil, tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da:

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que: