Foram encontradas 91.571 questões.
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I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
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A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.
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A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
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Em uma operação de resgate em área de risco, o Tenente João ordenou a entrada de sua equipe em uma residência para salvar vítimas de um desabamento iminente, sem a autorização prévia do proprietário. Em relação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º da Constituição Federal de 1988, qual das opções a seguir descreve corretamente a situação?
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Durante um curso de capacitação para bombeiros militares sobre direitos humanos em situações de calamidade pública, foi discutido que alguns direitos podem ser restringidos em estados de emergência, desde que observadas as condições legais e não se comprometam direitos fundamentais absolutos. Nesse contexto, qual direito, previsto no Pacto de São José da Costa Rica, pode ser limitado em tais circunstâncias?
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