3679688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

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3679686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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3679685 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

C

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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3679684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A

a competência exclusiva é delegável

B

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

C

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

D

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

E

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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3679683 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

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3679682 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

B

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

C

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

D

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

E

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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3679681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

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3679597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: FUSAM

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Analista - Controladoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando sua relação com os demais Poderes da República, é correto afirmar que:

A

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

B

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

C

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

D

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

E

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

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3679593 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: FUSAM

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Analista - Controladoria
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.

B

Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.

C

O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

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3679495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: FUSAM

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Médico - Infectologia
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Médico - Medicina Intensiva (Plantonista)
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Médico - Ultrassonografia/Radiologia
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Médico do Trabalho
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Ordem Social

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa _______________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.