3604725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Vigia - SAMAE
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

No exercício das suas atividades, o vigia deverá atender as pessoas adotando conduta correta, conforme o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, pois todos são iguais perante a lei, tendo direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO é uma garantia presente na Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604631 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A respeito da disciplina constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

B

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.

D

O imposto sobre bens e serviços incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

B

O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.

C

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

D

Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:

• O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.

B

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

B

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.

C

A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.

D

Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604598 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a ação popular. Considerando o disposto em referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

B

Consideram-se patrimônio público para os fins da referida lei os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico, cultural ou turístico.

C

As certidões e informações obtidas no contexto da referida lei deverão ser fornecidas dentro de 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe autorizado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a disciplina constitucional, a respeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O STJ é composto de, no máximo, trinta e três Ministros.

B

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

C

Um quinto dos Ministros serão nomeados, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

D

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3604596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

D

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.