Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


A sequência está correta em

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. Cabe às Forças Armadas promover a intervenção militar para garantir o exercício dos poderes constitucionais, bem como a lei e a ordem.

III. Em caso de comoção de grave repercussão, pode o Presidente da República decretar o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional, desde que previamente ouvidos o Conselhos da República e o Conselho de Defesa Nacional.

IV. Apesar de o Art. 5º, XVI da Constituição, prever o direito de reunião, esse direito não é absoluto, podendo ser suspenso durante a vigência do estado de sítio, se esse for decretado em decorrência de comoção de grave repercussão nacional.


Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.

III. Nos termos da Constituição, os membros do Congresso Nacional diplomados podem ser presos preventivamente. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

IV. É possível, em caso de Estado de Sítio, que as imunidades de Deputados e Senadores sejam suspensas.


Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Judiciário e sobre as funções essenciais à Justiça, na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. São exemplos de órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União, entre outros.

II. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

III. Dos quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, apenas cinco são civis e dez são oficiais-generais das três armas, todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal.

IV. O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.


Está correto o que se afirma em

Enzo Valentino nasceu na França durante o período em que sua mãe atuava como embaixadora do Brasil em Paris. Após residir em diversos países pelo mundo ao longo de mais de vinte anos de vida, Enzo Valentino verificou que o Brasil seria um excelente lugar para fixar moradia, estudar e prestar concurso para a carreira diplomática. Porém, ele só sabe falar inglês e francês fluentemente e pouco sabe de português. Dito isso, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal é o corpo normativo que institui a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa correta sobre os princípios que formam a República Federativa do Brasil.

No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e solicitou parecer à Procuradoria Geral a respeito da constitucionalidade das seguintes matérias: (1) proibição de adoção de linguagem neutra no âmbito do ensino municipal e (2) obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Levando-se em conta que a sistemática constitucional, à época dos fatos, é a mesma que vige atualmente, bem como que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas não foi alterado, é correto afirmar que